TST - ED-AIRR - 616/2001-022-04-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A questão ora sob apreciação diz respeito ao deferimento das diferenças salariais no caso de desvio de função em emprego público. Como fundamento de decidir, aplicou esta egrégia Turma o que disposto na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1. Neste passo, evidente que foram consideradas, inclusive para a formulação dos textos sumulares, todas as consequências no mundo fático e jurídico, aí incluídas as possíveis violações legais, maxime constitucionais, por isto que não procedem as afirmações empresariais, nem omitiu-se o julgado em examinar todas as nuances relativas às violações constitucionais apontadas. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 616/2001-022-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, necessidade de complementação.

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