TST - RR - 514/2002-033-12-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A atribuição de responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula nº 331 desta Corte, refere-se à hipótese em que há contratação de mão-de-obra para a realização de determinado serviço para a empresa tomadora no âmbito desta. In casu, os serviços eram prestados para a primeira Reclamada, empresa do ramo de confecções de roupas em geral, que fornecia às Recorridas, em razão de contrato de facção firmado entre essas e a primeira Reclamada, produtos já acabados. Violação dos arts. 927 do Código Civil e 455 da CLT e contrariedade ao entendimento preconizado na Súmula n° 331, IV, do TST não demonstradas.

Tribunal TST
Processo RR - 514/2002-033-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de facção, responsabilidade subsidiária.

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