TST - AIRR - 95032/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.” (Enunciado nº 164 do TST, com a redação dada pela Res. 121/2003 - DJ 21.11.2003). A regularização, em se tratando de mandato, é inaplicável na fase recursal, consoante prescreve o item II da Súmula 383 do TST: “Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95032/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, banco do estado do rio de janeiro s.a.

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