STJ - AgRg na SS 1356 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0066460-7


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR QUE AFASTOU A INCLUSÃO DOS VALORES ECONÔMICOS GERADOS PELA
USINA HIDRELÉTRICA DE SÃO SIMÃO/GO NO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO NO ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA EM OUTRO ESTADO. LEI
4.348/64, ART. 4º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
1. Para o deferimento da suspensão de segurança é imprescindível a
demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens
públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para
tanto a simples alegação.
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SS 1356 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2004/0066460-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 117
Tópicos processual civil, suspensão de segurança, mandado de segurança.

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