STJ - REsp 556835 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0129281-2


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RATEIO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL LÍQUIDA.
1. Na dicção do artigo 6º da Lei 7.713/88, só estão incluídos no rol
da não incidência do imposto de renda, a devolução das contribuições
pagas pelos associados.
2. A não incidência não abrange toda a distribuição do patrimônio,
este formado por outras fontes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556835 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0129281-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 206
Tópicos tributário – imposto de renda – rateio do patrimônio de, na dicção do artigo.

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