STJ - AgRg no REsp 651038 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0071904-0


23/ago/2004

Processo civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução.
Caderneta de poupança. Apadeco. Ação civil pública. Impugnação
específica. Inépcia. Prequestionamento. Legitimidade ativa. Súmula
83/STJ.
- É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada.
- Inviável a análise do recurso especial quando o Tribunal de origem
não debateu a matéria ventilada pelo recorrente.
- A associação, que tem por finalidade a defesa do consumidor, pode
propor ação coletiva em favor dos participantes de consórcio,
desistentes ou excluídos, sejam eles seus associados ou não.
Precedentes.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 651038 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0071904-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 237
Tópicos processo civil.

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