TST - RR - 5075/2002-902-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE E HABITUALIDADE A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. RELAÇÃO DE EMPREGO - REQUISITOS Uma vez demonstrados os requisitos do art. 3º da CLT, irrelevante é a existência de recibos assinados por terceiro, em decorrência do princípio da primazia da realidade. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Não há como divisar ofensa ao art. 818 da CLT, porque a lide não foi dirimida à luz da distribuição do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5075/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, continuidade e habitualidade a.

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