STJ - AgRg no REsp 524592 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031450-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Tendo o art. 150 do CTN pertinência quanto à questão da
decadência do direito em comento, há seu prequestionamento implícito
quando se discute a referida caducidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 524592 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031450-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 125
Tópicos processual civil e tributário, finsocial, prescrição.

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