TST - AIRR - 20965/2002-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. 1. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face das violações legais e constitucionais argüidas (artigos 30, inciso V, e 173, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, e 159 do CC), assim como da contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dada a ausência de prequestionamento específico acerca das respectivas matérias, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre eventual omissão do julgado. Ainda que assim não fosse, insta ressaltar que o acórdão regional consignou a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir a matéria trazida à lume, de forma que deixando o agravante de se insurgir contra tal decisão, resta obstada a análise da matéria de fundo, mesmo tendo o Regional tecido considerações a seu respeito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20965/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, sptrans.

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