TST - AIRR - 1946/1991-009-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JULHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. A recorrente fundamenta o apelo no pedido de aplicação da Súmula 322 do TST, o que não autoriza o processamento do recurso em face do § 2°, do artigo 896 da CLT, que restringe a admissibilidade da revista no processo de execução à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. 2. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. O regional consignou expressamente que as horas extras apuradas decorrem das diferenças salariais deferidas. Para se concluir de forma diversa seria necessário esquadrinhar o conjunto probatório dos autos, o que não é possível a teor da Súmula 126 do TST. 3. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. Esta Corte sedimentou o entendimento de que a afronta ao artigo 5°, II da CF/88, por se tratar de norma de caráter geral, somente poderia ocorrer de forma indireta, por eventual ofensa à legislação infraconstitucional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1946/1991-009-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›