STJ - RHC 15885 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0043048-2


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA, CONCUSSÃO E OUTROS DELITOS. PRETENSÃO
DE NULIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA PRÉVIA - ART. 514,
CPP. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DE CRIMES.
É assentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo a
denúncia imputado ao paciente vários crimes, funcionais e não
funcionais, incluindo alguns inafiançáveis, não se aplica o artigo
514, do Código de Processo Penal, que trata da defesa preliminar.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15885 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0043048-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 254
Tópicos processual penal, quadrilha, concussão e outros delitos, pretensão de nulidade.

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