TST - AIRR - 907/2003-005-24-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSAÇÃO - EFEITOS. A indenização paga pela empresa em razão de adesão a Plano de Demissão ou de Aposentadoria Voluntária ou Incentivada primordialmente tem o objetivo de diminuir a mão-de-obra da empresa, reduzindo os respectivos custos. Assim, o pagamento da indenização não implica quitação de toda e qualquer verba contratual trabalhista, restringindo-se àquelas discriminadas e aos valores constantes do recibo, na forma da OJ 270 da Eg. SBDI-1, o que, no particular, obsta o trânsito da revista (Súmula 333/TST). De outro lado, o despacho agravado erigiu a ausência de transgressão dos incisos II e XXXVI, do art. 5º da Constituição Federal, como fundamento para denegar seguimento ao recurso do banco, uma vez que a pretendida discussão encontra-se restrita aos limites impostos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, tudo isso que, agora, não foi infirmado, uma vez que o agravante, tanto na Revista, quanto no Agravo parece ignorar essa particularidade, perseguindo, em vão, a configuração de dissenso interpretativo sobre a matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/2003-005-24-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo, plano de desligamento voluntário transação, efeitos.

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