STJ - REsp 413437 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0019134-0


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
TRANSFERÊNCIA. CURSO SUPERIOR. CONGENERIDADE.
1. O direito de transferência de servidor estudante matriculado em
instituição privada de ensino, em decorrência de remoção ex officio,
não acarreta o direito ao ingresso no sistema público de ensino,
salvo se não houver estabelecimento da mesma natureza no local da
nova residência. Regra de congeneridade de instituições de ensino.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413437 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0019134-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 168
Tópicos administrativo, recurso especial servidor público federal, transferência.

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