TST - AIRR - 2596/2001-036-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e as questões de fato e de direito inseridas nos recurso foram enfrentadas e decididas ao lume da prova produzida, não se visualizando as omissões apontadas, restando incólumes o artigo 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, que são, justamente, os únicos previstos na OJ 115 da SBDI-1 para o exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. No tema, a decisão está arrimada na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, cristalizada na OJ 270 da SBDI-1, pois a quitação se limita às parcelas e valores constantes do recibo, nada mais. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Matéria assentada nos fatos e nas provas não desafia revista. Óbice da Súmula 126. COMPENSAÇÃO. Não trouxe o recorrente dissenso hábil a impulsionar a revista, no tópico. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2596/2001-036-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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