TST - AIRR - 264/1991-053-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. DESERÇÃO. Na fase de execução, havendo a elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo (Súmula 128, II, do TST), sob pena de deserção. No caso dos autos, o Tribunal de origem condenou a Executada, ante a litigância de má-fé, a pagar multa de 1%, indenização de 20% e honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito, revertendo-os em proveito do Exeqüente. A Executada, quando da interposição do Recurso de Revista, deixou de efetuar o depósito recursal no valor desse acréscimo, impossibilitando o processamento do apelo, por irregularidade no preparo, estando correto o r. despacho agravado. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/1991-053-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›