STJ - AgRg no AgRg no Ag 536956 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0132618-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO INTEGRADO. TRIBUNAIS SUPERIORES.
INAPLICABILIDADE.
A protocolização do agravo interno contra decisão do relator negando
conhecimento ao agravo de instrumento deve ser efetuada na
secretaria do Superior Tribunal Justiça e não no tribunal estadual.
(Súmula 256/STJ).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 536956 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0132618-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 229
Tópicos processual civil, protocolo integrado, tribunais superiores.

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