TST - E-RR - 1371/2003-055-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. A regra constitucional relacionada à prescrição para ajuizamento de ação trabalhista, constante do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não pode ser aplicada quando ajuizada a ação no prazo de dois anos a contar da edição da Lei Complementar 110/2001 ou da data do trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal, conforme posição mais recente do E. Tribunal Pleno, na revisão da Orientação Jurisprudencial 344 da C. SDI. Decisão da C. Turma que entende violado na literalidade o dispositivo constitucional, em face de sua má-aplicação, não merece reforma, já que a literalidade está vinculada à aplicação de regra que não tem pertinência e não à interpretação de norma infraconstitucional ou de princípio constitucional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1371/2003-055-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, recurso de revista conhecido e provido para afastar a prescrição, expurgos.

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