STJ - AgRg no REsp 577378 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0126284-6


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCO DO PROGRESSO S.A.
FALÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO.
FUNDAMENTOS. DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. FALTA. PUBLICAÇÃO. LEADING
CASE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE. EXAME.
DIVERSIDADE. TEMA. AUTOS. VEDAÇÃO. APRECIAÇÃO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ART. 76 DA LEI DE FALÊNCIAS. INAPLICABILIDADE.
DEPÓSITO BANCÁRIO.
1. Se a agravante não impugna, de modo preciso, os fundamentos da
decisão recorrida, que, ao se reportar ao precedente da Segunda
Seção, adota as razões expendidas em outra assentada para conhecer
do recurso especial interposto pelo Banco Central e lhe dar
provimento, incide, na espécie, mutatis mutandis, o óbice da súmula
182/STJ.
2. É possível ao Relator, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC
julgar monocraticamente o recurso mesmo antes de publicado o acórdão
que decidiu o leading case. Precedentes do STF.
3. A provável oposição de embargos de declaração não enseja o
reexame de questão jurídica já decidida fundamentadamente, salvo se
existente equívoco manifesto, sendo, portanto, totalmente descabida
a pretensão de afetação do presente recurso especial à Segunda Seção
desta Corte.
4. Inviável a apreciação do caso em tela quanto à procedência do
pedido de ação revocatória pelo Juízo da 1ª Vara de Falências de
Belo Horizonte/MG - entendendo anulável o pagamento efetivado pelo
Banco Central à Caixa Econômica Federal, relativo ao débito do Banco
do Progresso S.A., que conferia ao primeiro legitimidade para a
interposição do recurso especial na qualidade de credor, por abordar
tema alheio aos presentes autos, a par da ausência de trânsito em
julgado da r. sentença.
5. É defeso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a análise de
dispositivos constitucionais.
6. Consoante entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção,
representando o contrato de depósito bancário um depósito comum -
que guarda elementos tanto do depósito irregular quanto do mútuo,
tendo, por outro lado, o banco a disponibilidade do dinheiro
depositado - não está sujeito à cobertura do art. 76 da Lei de
Falências
7. Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 577378 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0126284-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 250
Tópicos agravo regimental, recurso especial, banco do progresso s.a.

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