TST - RR - 1224/2003-002-19-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. OJ Nº 177 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 363 DO TST. “A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria” (OJ 177 da SBDI-1 do TST). Mostra-se contrária ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, à Orientação Jurisprudencial 177 e à Súmula 362 do C. TST decisão regional que rejeita preliminar de prescrição e defere pedido de pagamento de adicional de horas extras e de diferenças do FGTS do período anterior à aposentadoria do empregado, pois, nos termos do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, devendo ser observado o prazo limite de dois anos contados da extinção do vínculo para propor ação reivindicando o pagamento de verbas trabalhistas oriundas do contrato. Além disso, a continuidade da prestação de serviços implica o reconhecimento de um novo vínculo de emprego. Situação em que, sendo a reclamada uma entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado dependeria de prévia aprovação em concurso público, conforme preceitua o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. No caso, devidos apenas os depósitos do FGTS, na forma da Súmula nº 363 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1224/2003-002-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, aposentadoria espontânea, efeitos.

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