TST - AIRR - 651/2003-005-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cabe registrar que a prefacial de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional somente pode ser apreciada sob a ótica da violação aos arts. 832 da CLT, 458, inciso II, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista o que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Denota-se dos fundamentos do acórdão embargado que não existe omissão para que seja acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 651/2003-005-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, 1 negativa de prestação jurisdicional.

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