TST - E-RR - 29/2003-004-10-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não vislumbro a alegada ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna, e 832 da CLT, já que todas as matérias alegadas como omissas foram devidamente apreciadas e fundamentadas quando da análise do Recurso Ordinário e dos Embargos Declaratórios. Recurso de Embargos não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA ADVOGADO EMPREGADO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item V da Súmula nº 102 do TST. Para se chegar a conclusão diversa do Regional necessário seria o revolvimento de matéria de prova. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 29/2003-004-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, não vislumbro a alegada.

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