TST - RR - 451/2001-091-09-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DA INDENIÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. São inservíveis ao conhecimento do Recurso de Revista, os arestos que não contemplem todos os fatos e fundamentos da decisão recorrida (Súmula 296, item I, do TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 451/2001-091-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de ilegitimidade passiva, diferenças da indenição de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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