TST - RR - 220/2004-005-13-40


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO. 1. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão relativa à satisfação do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC) pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Ademais, os arestos indicados pela Parte para a demonstração da divergência jurisprudencial devem adotar a mesma fundamentação do julgado recorrido, o que não restou configurado.

Tribunal TST
Processo RR - 220/2004-005-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, correção monetária, época própria.

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