TST - AIRR - 1564/2003-010-18-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Além disso, não se conhece de Agravo quando intempestivamente interposto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1564/2003-010-18-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, certidão de publicação do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›