TST - AIRR - 198/2004-014-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV, TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo, interposto contra a decisão proferida com aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, para negar provimento ao recurso ordinário, por se tratar de discussão sobre a matéria sedimentada na Súmula 331, IV, desta Corte. Nesse mesmo enfoque se deu a negativa de seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, do TST. Constatado esse conteúdo estritamente processual, incabível discussão diretamente voltada para o verbete sumular que dispõe sobre a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 198/2004-014-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, órgãos da administração pública.

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