TST - ROAR - 1105/2004-000-03-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PENHORA NULIDADE - EMBARGOS DE TERCEIROS - VIOLAÇÃO DE LEI - DUPLO FUNDAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 112 DA SBDI2. O pedido de corte rescisório somente se mostra possível, caso o autor da ação rescisória impugne os fundamentos do acórdão rescindendo e apresente razões suficientes para desconstituí-los. Situação não verificada no caso concreto. Enquanto a tese jurídica exposta no acórdão rescindendo está relacionada com a necessidade de registro do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis, existência de ações propostas pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e de reclamações trabalhistas contra a Empresa-executada, além do que o bem penhorado estava gravado com cédula rural pignoratícia e hipotecária, na presente Ação Rescisória, o Autor, por sua vez, se insurge apenas contra um desses fundamentos (forma de aquisição da propriedade), de sorte que incide, no particular, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI2. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1105/2004-000-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória penhora nulidade, embargos de terceiros, violação de lei.

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