TST - RR - 1190/2004-051-11-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento da Seção de Dissídios Individuais que originou a inclusão do Precedente nº 115 no Boletim de Orientação Jurisprudencial é o seguinte: “O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988”. São inócuos os demais dispositivos constitucionais e legais, assim como a divergência cuja demonstração se pretende. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO INEXISTENTE. O Tribunal Regional consignou não ter sido suscitada a inconstitucionalidade da Lei nº 10.770/2003 no recurso ordinário, operando-se a preclusão. Recurso não conhecido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula/TST nº 363, segundo o qual “a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1190/2004-051-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o entendimento da seção.

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