STJ - EDcl no AgRg no Ag 555233 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0181652-4


30/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NAS
INSTÂNCIAS SUPERIORES. SUBSISTÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 256/STJ
FRENTE AOS DITAMES DA LEI 10.352/01. JULGADO DA CORTE ESPECIAL.
A Corte Especial já deliberou no sentido da subsistência da Súmula
256/STJ, mesmo em razão dos ditames da Lei 10.352/2001, fixando não
se aplicar o sistema de protocolo integrado aos recursos dirigidos
às instâncias superiores.
Precedentes.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 555233 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0181652-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 322
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›