STJ - AgRg no REsp 416842 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0022448-8


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. AITP. TERMINAL PRIVATIVO. OPERADOR PORTUÁRIO. SÚMULA
7/STJ.
1. Para chegar-se à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de
origem, faz-se necessário serem revistos aspectos fáticos, o que é
inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 416842 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0022448-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 240
Tópicos tributário, aitp, terminal privativo.

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