STJ - AgRg no REsp 630399 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0215807-5


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.
ART. 29-C DA LEI 8.036/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.164-40/2001. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFISSÃO FICTA.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Nas causas entre o órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e os titulares das contas vinculadas, encontra-se pacificado
nesta Corte o entendimento de que a verba honorária será excluída
nos processos iniciados após 27.07.01, data da edição da MP nº
2.164/01, hipótese ocorrente na espécie.
2. É desnecessária a menção expressa aos honorários advocatícios por
qualquer dos litigantes para que sejam analisados, pois são
considerados pedido implícito.
3. A norma contida no art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada
pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001, que desobriga a entidade
incumbida de representar em juízo o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço-FGTS do pagamento da verba honorária de sucumbência, veicula
direito indisponível não atingível pelo efeito da revelia previsto
no art. 319 do CPC, não sendo admissível, a seu respeito, a
confissão ficta - art. 302, I, do CPC.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 630399 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0215807-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 276
Tópicos administrativo, fgts, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›