TST - AIRR - 187/2003-751-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, o reclamado, não providenciou o traslado da cópia das razões do recurso de revista que pretendia destrancar. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2003-751-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, não conhecimento.

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