TST - AIRR - 1529/2002-001-13-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJSBDI1 DE N° 115/TST. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Não observada tal orientação, desfundamentada a argüição. 2. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601, DO CPC. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Controvérsia relacionada com o cabimento da multa prevista no art. 601, do CPC, ostenta caráter infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1529/2002-001-13-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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