STJ - RHC 16171 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0076656-0


30/ago/2004

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. DE HABEAS CORPUS. CRIME
AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO.
1. Não é necessário a lavratura de termo circunstanciado ou
procedimento administrativo para iniciar a ação penal nos juizados
especiais criminais, quando Parquet conta com elementos suficientes
a embasar a peça acusatória;
2. Quando na denúncia narra-se vários fatos atribuindo-os de maneira
particularizada às pessoas neles envolvidas e, por outro lado,
acompanhada de documentos que os demonstram, não há que se falar que
seja inepta ou que inexiste justa causa para a ação penal;
3. O delito descrito no art. 48, Lei 9.605/98, pode ser instantâneo
ou permanente, como também comissivo ou omissivo, conforme a conduta
criminosa que se pratica;
4. Recurso improcedente.

Tribunal STJ
Processo RHC 16171 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0076656-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 333
Tópicos processo penal, recurso ordinário, de habeas corpus.

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