STJ - AgRg no REsp 601366 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0190482-0


30/ago/2004

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1 - A comissão de permanência é devida para o período de
inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária
(súmula 30/STJ) e nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa
média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
tendo como limite máximo a taxa do contrato.
2. Em sede especial, não é dado aferir percentuais e valores da
condenação para concluir ou não pela sucumbência em parte mínima do
pedido, tampouco há espaço para fixação minuciosa do quantum de
custas e de honorários advocatícios, pois são intentos que demandam
inegável incursão na seara fático-probatória de cada demanda, vedada
pela súmula 7-STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 601366 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0190482-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 304
Tópicos civil, contrato de crédito bancário, comissão de permanência.

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