STJ - EDcl no RMS 16444 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0093516-5


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.
535 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - EFEITOS INFRINGENTES -
CONCESSÃO - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - CARGO - PROFESSOR
DA REDE ESTADUAL - NOMEAÇÃO E POSSE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS
EDITALÍCIOS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do
embargante com o deslinde da controvérsia. Ademais, inviável em sede
de declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente,
quando a oposição dos mesmos cinge-se em repisar os próprios
fundamentos da impetração.
II - O edital é a lei do concurso, preestabelecendo normas
garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no
ingresso no serviço público.
III - A nomeação e conseqüente posse em cargo público de candidato
aprovado em concurso depende do preenchimento dos requisitos
exigidos no instrumento convocatório.
IV - O ato administrativo que considerou inabilitado ao cargo de
Professor de Química candidato que não cumpriu as exigências
editalícias do Concurso Público para Provimento dos Cargos de
Professor da Rede Pública de Ensino do Estado do Maranhão, não
ofende qualquer direito líquido e certo.
V - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu.
VI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a
alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a
pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a
alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 16444 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0093516-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 273
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração.

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