TST - A-RR - 493716/1998


10/fev/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. ITEM III DA SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado no item III da Súmula nº 297 do TST, admite-se o prequestionamento da matéria, quando a questão jurídica for invocada nas razões recursais e, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, permanece o Tribunal em silêncio. 2. Esse fenômeno não resta demonstrado no caso dos autos, pois, embora o recorrente tenha invocado, nas razões do recurso ordinário, a pretensa afronta aos artigos 7º, XXX e XXXII, da Constituição de 1988 e 3º e 5º da CLT, o Tribunal Regional não se pronunciou a respeito, olvidando-se, entretanto, o recorrente, na ocasião em que opôs embargos de declaração, de requerer, de forma clara e explícita, a manifestação do julgador a seu respeito.

Tribunal TST
Processo A-RR - 493716/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, prequestionamento.

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