TST - RR - 616912/1999


10/fev/2006

1. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SAQUE DO FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 382, pacificou o entendimento de que a transposição do regime jurídico, de celetista para o estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo a contagem do prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Tribunal TST
Processo RR - 616912/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos prescrição, contagem, mudança de regime jurídico.

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