TST - RR - 644963/2000


10/fev/2006

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. Aferição da alegação recursal e da veracidade da assertiva do Tribunal Regional, qual seja, a existência ou inexistência de coação, depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Os arestos trazidos a cotejo não abordam a mesma premissa fática utilizada na fundamentação do acórdão impugnado. Incidência da súmula 296 do TST. DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA.

Tribunal TST
Processo RR - 644963/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos devolução de descontos, seguro de vida, aferição da alegação recursal.

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