STJ - REsp 540800 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0071841-6


06/set/2004

Ação de restituição de contribuições para previdência privada. Caixa
dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. - PREVI. Precedentes da
Corte.
1. Sendo os autores domiciliados em Brasília e indicando o acórdão
recorrido ser esta capital o lugar para o cumprimento da obrigação,
ademais de indicar que o deslocamento acarretará dificuldade de
acesso à Justiça, não há por que reformar o acórdão recorrido.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540800 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0071841-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 257
Tópicos ação de restituição de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›