STJ - AgRg no Ag 504438 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0015970-6


06/set/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MÁ-FÉ. MULTA.
1. Pressupostos de cabimento, invasão ou desrespeito à autoridade da
decisão do Superior Tribunal de Justiça, não configurados. Não
impugnado o fundamento da decisão que negou seguimento à reclamação,
subsiste íntegra. Enunciados 284 da Súmula/ STF e 182/STJ.
2. Verificada a má-fé (CPC, art. 17, IV, VI e VII), aplica-se ao
agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (CPC,
art. 18).
3. Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 504438 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0015970-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 152
Tópicos agravo de instrumento, reclamação, agravo regimental.

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