STJ - REsp 651108 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0075038-5


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE
BENEFÍCIO. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO
PEDIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE.
A regra geral é que não ocorre a prescrição do fundo de direito em
se tratando de ação na qual se busca o reajuste de benefício
previdenciário.
Na hipótese, houve o reconhecimento administrativo do pedido no ano
de 1994, por isso que se afasta a ocorrência da prescrição na ação
que foi ajuizada em 1997 buscando o pagamento dos atrasados.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 651108 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0075038-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 309
Tópicos recurso especial, previdenciário e processual civil, reajuste de benefício.

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