TST - ED-RR - 762143/2001


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca de alegações ventiladas nas razões do recurso de revista. 2. Considerando que a Turma explicitou que o Regional não se referiu nem fundamentou sua decisão nos artigos 46 e 283 do CPC, não caracteriza omissão a ausência de tese, no acórdão embargado, acerca dos mencionados dispositivos legais diante do inquestionável óbice da Súmula nº 297 desta.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 762143/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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