STJ - REsp 514389 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0041311-3


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. LEI 7.713/88, ART. 35. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DA
INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA
DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (inciso I do
art. 535 do CPC) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado
embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo. Não são
os embargos de declaração meio hábil para se obter nova apreciação
do recurso.
2. A investigação sobre a existência de cláusula nos contratos
sociais das impetrantes prevendo a imediata distribuição dos
resultados sociais, em sentido contrário ao que afirmou o acórdão
recorrido, não pode prescindir do revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, vedado, em sede de recurso especial,
pela Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514389 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0041311-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 166
Tópicos processual civil, tributário, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido.

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