STJ - EREsp 291257 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104993-1


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª TURMA QUE CONCLUIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA
SELIC (LEI 9.250/95) EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES RECOLHIDOS
INDEVIDAMENTE AO PIS. RECURSO PROVIDO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO
EMBARGADO.
1. O parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95 dispõe que a
compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à
taxa SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1.996 até o mês
anterior ao da compensação ou restituição. A fortiori, os valores
recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora
até a aplicação da TAXA SELIC. Consectariamente, os juros de mora
devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com
incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os
juros pela taxa Selic devem incidir somente a partir de 1º/01/96.
Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência,
apenas, da taxa SELIC.
2. Destarte, a restituição a que se refere a Lei 9.250/95 não é
senão a conseqüência do pedido de repetição.
3. Aliás, o próprio CTN no seu art. 167 que deu ensejo à Súmula 188
E. S.T.J. que versa o termo a quo dos juros na repetição, refere-se
à repetição do indébito como "restituição". Em assim sendo, impõe-se
a higidez da novel legislação (Lei 9.250/95) que é claríssima em seu
§ 4º, e que mantém-se em vigor até a sua declaração difusa ou
concentrada de inconstitucionalidade.
4. Deveras, aplicar a taxa SELIC para os créditos da Fazenda e
inaplicá-la para as restituições viola o princípio isonômico e o da
legalidade, posto causar privilégio não previsto em lei.
5. O eventual confronto entre o CTN e a Lei 9.250/95 implica em
manifestação de inconstitucionalidade inexistente, por isso que,
vetar a Taxa SELIC implica em negar vigência à lei, vício in
judicando que ao STJ cabe coibir.
6. É assente nas Turmas de Direito Público, com ressalvas
minoritárias, que na repetição do indébito, os juros SELIC são
contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou
a sua incidência do campo tributário (art. 39, parágrafo 4º, da Lei
9.250/95).
7. Deveras, a imputação de juros em débitos tributários ou em
créditos da mesma origem prescinde de lei complementar para
instituí-la, conforme resta evidente do art. 146, III, da CF,
ressoando a fixação dos juros como intervenção estatal no domínio
econômico.
8. Sedimentou-se, assim, a tese vencedora de que o termo a quo para
a aplicação da taxa de juros SELIC em repetição de indébito é a
data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência no
campo tributário, consoante dispõe o art. 39, parágrafo 4º, da lei
9.250/95.
9. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 291257 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104993-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 157
Tópicos tributário, embargos de divergência no recurso especial interposto contra acórdão, recurso provido para modificar o acórdão embargado.

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