TST - RR - 792441/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. Antes da entrada em vigor da Lei nº 8.923/94, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada não gerava direito ao pagamento de horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 792441/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada mínimo, concessão parcial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›