TST - RR - 627971/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REFLEXOS DO ABONO PLANSFER. Hipótese em que os trechos jurisprudenciais transcritos não são específicos, porquanto fazem referência a abono de forma genérica. Aplicação da Súmula nº 296/TST. Ausência de violação à literalidade do art. 457, § 1º, da CLT ante as características previdenciárias salientadas pelo TRT. Revista não conhecida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conclusão do TRT: o contato eventual com situação de risco não permite seja caracterizada a situação de trabalho em condições de perigo; as características do trabalho habitualmente desenvolvido pelo Reclamante também não permitem o reconhecimento da existência de iminente e potencial perigo à vida. Transcrição de jurisprudência inválida, porque oriunda de Turmas do TST (art. 896, a, da CLT) ou porque transcrita sem indicação da fonte de publicação, em desobediência à Súmula nº 337/TST, ou, finalmente, porque inespecífica (Súmula nº 296/TST). Revista não conhecida. CONVERSÃO DO SALÁRIO EM URV. Impossibilidade de se concluir pela especificidade dos arestos indicados, porque não partem de premissas fáticas idênticas às dos autos, o que impõe a aplicação da Súmula nº 296/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 627971/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, reflexos do abono plansfer, hipótese em que os.

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