TST - AIRR - 2470/1997-053-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE NORMATIVO DE Nº 119 DA SDC DO TST. Decidindo o Eg. Regional em exata sintonia com o Precedente Normativo de nº 119 da SDC, no sentido de que a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados, o recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do Verbete Sumular nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2470/1997-053-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

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