STJ - AgRg no Ag 548763 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0164069-8


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DE
SÓCIO-GERENTE - LIMITES - ART. 135 DO CTN - MATÉRIA PACÍFICA NESTA
CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC
PELA DECISÃO AGRAVADA.
A decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência pacífica
deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a
responsabilidade do sócio-gerente, em relação às dívidas fiscais
contraídas por esta, somente se afirma se aquele, no exercício da
gerência ou de outro cargo na empresa, abusou do poder ou infringiu
a lei, o contrato social ou estatutos, a teor do que dispõe a lei
tributária (artigo 135 do Código Tributário Nacional), ou, ainda, se
a sociedade foi dissolvida irregularmente. Correta aplicação do
artigo 557 do estatuto processual civil.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 548763 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0164069-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 218
Tópicos agravo regimental, recurso especial, responsabilidade de sócio-gerente.

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