STJ - HC 36226 / PR HABEAS CORPUS 2004/0085380-6


06/set/2004

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. WRIT CONTRA ATO DO
JUÍZO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
NÃO-CONHECIMENTO.
Não se conhece de alegação de excesso de prazo na instrução
criminal, se a impetração insurge-se contra ato de Juiz de Direito,
não havendo notícia da existência de decisão emanada de Tribunal a
respeito do assunto.
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para a análise da
pretensão de soltura dos pacientes.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 36226 / PR HABEAS CORPUS 2004/0085380-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 288
Tópicos criminal, entorpecentes, excesso de prazo.

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