TST - RR - 220/2001-012-15-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA MUNICÍPIO. A situação dos autos versa sobre a extinção normal de um contrato de trabalho por tempo determinado - o contrato de experiência - pelo cumprimento do prazo prefixado, extinguindo-se em seu termo final regular. O Tribunal Regional consignou, expressamente, que a ruptura contratual obedeceu o prazo estipulado de 90 (noventa) dias de serviços prestados. Não há que se falar em motivação do ato administrativo, em face da precariedade da relação de emprego existente. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 220/2001-012-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, dispensa imotivada município, a situação dos autos.

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